JURIS360 — Termos de Uso
1. Quem oferece o serviço
O JURIS360 é oferecido por EJ Digital, Eduardo José de Oliveira, CPF 085.742.217-08, Vila Velha/ES, doravante "nós".
Ao criar uma conta ou usar o JURIS360, você aceita estes Termos. Se não concordar com eles, não use o serviço.
2. O que o JURIS360 é — e o que não é
O JURIS360 é uma ferramenta de apoio ao trabalho do advogado. Ele recebe o documento de um processo e devolve material de referência: análise, estratégia sugerida, minutas, estimativas de cálculo, linha do tempo e indicação de fundamentos jurídicos.
O JURIS360 não presta serviço jurídico, não emite parecer, não representa ninguém e não substitui o advogado. Tudo o que ele produz é rascunho técnico destinado à revisão do profissional responsável. Quem assina a peça, responde por ela.
O resultado é produzido por inteligência artificial, com as limitações descritas no item 6.
3. Quem pode usar
O JURIS360 destina-se a advogados regularmente inscritos na OAB, a estagiários sob supervisão, e a profissionais e estudantes do direito.
Ao enviar um documento, você declara que tem autorização para fazê-lo — seja porque é o patrono da causa, seja porque obteve consentimento de quem é. A responsabilidade por essa autorização é sua.
Sua conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por guardar a senha e por tudo o que for feito com ela.
4. Como o serviço funciona
1. Você envia o documento do processo pela tela do sistema. 2. O texto do documento é enviado para um serviço de inteligência artificial de terceiro, localizado fora do Brasil (Anthropic, Estados Unidos), que o analisa e devolve o resultado. 3. O resultado é montado em um dossiê e mostrado a você. 4. O documento do processo não é guardado nos nossos servidores. O que guardamos é o dossiê — o resultado — e os dados descritos na Política de Privacidade.
O detalhamento desse fluxo está na Política de Privacidade, que é parte destes Termos.
5. Planos, cota e pagamento
O acesso é vendido por planos, com uma cota de dossiês por ciclo mensal. A cota volta ao valor cheio a cada renovação do ciclo e não é acumulável: o que não for usado no ciclo se perde.
Os preços vigentes são os informados na página de planos dentro do sistema.
O pagamento é processado pela Kiwify, plataforma contratada para esse fim. Os dados do seu cartão são tratados por ela, não por nós: nós não recebemos, não vemos e não guardamos número de cartão.
A assinatura renova automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e produz efeito ao fim do ciclo já pago — você continua com acesso até lá.
Se o pagamento falhar, o acesso à cota é suspenso até a regularização. A conta e os dossiês já gerados permanecem.
6. Limites conhecidos do serviço
Estes limites são conhecidos, e você os aceita ao usar o serviço:
a) A inteligência artificial erra. Ela pode citar um número de súmula, tema ou artigo que não corresponde ao conteúdo que descreve. O sistema indica um grau de confiança em cada citação e oferece atalho para conferência na fonte oficial, mas a conferência é obrigação sua, antes de usar qualquer citação em peça processual.
b) Os valores são estimativas. Os cálculos apresentados são projeções técnicas a partir do que o documento informa, não liquidação. Não servem como cálculo oficial.
c) A leitura pode ser parcial. Processos muito grandes são lidos em partes, e o sistema avisa na tela quando alguma parte não pôde ser lida. Documentos digitalizados sem texto reconhecível podem ser lidos de forma incompleta.
d) O serviço pode ficar indisponível. Dependemos de hospedagem e do serviço de IA de terceiros. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
7. O que você não pode fazer
- Usar o serviço para finalidade ilícita, ou para produzir peça que você não
tenha competência ou autorização para assinar.
- Enviar documento a que você não tenha acesso legítimo.
- Apresentar o resultado como parecer ou peça pronta, sem revisão.
- Tentar burlar a cota, acessar conta alheia, ou automatizar o uso do sistema
por meios não oferecidos por nós.
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso.
8. Direito de arrependimento
Compras feitas pela internet podem ser desfeitas em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução do valor pago.
Para exercer, basta pedir por contato@ejdigitalia.com.
9. De quem é o quê
O dossiê é seu. Você pode usar, adaptar e incorporar o conteúdo produzido para você nas suas peças, sem nos pagar nada por isso.
O sistema é nosso. O nome JURIS360, a tela, o código, os prompts e a forma de organizar o dossiê são nossos, e não são licenciados a você.
10. Sigilo
Tratamos o conteúdo que você envia como confidencial. Não o vendemos, não o usamos para treinar modelo nenhum, e não o divulgamos — salvo ordem judicial, caso em que avisaremos você quando for legalmente possível.
O documento do processo não fica guardado nos nossos servidores.
11. Limitação de responsabilidade
O JURIS360 é ferramenta de apoio. Não respondemos por decisão profissional tomada com base no que ele produziu, nem por prejuízo decorrente de peça apresentada sem a conferência prevista no item 6.
Nada aqui afasta responsabilidade que a lei não permita afastar.
12. Mudanças nestes Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e na tela, com antecedência de 30 dias. Se você não concordar, pode cancelar antes de a mudança valer.
13. Encerramento
Você pode encerrar sua conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes Termos, avisando o motivo.
Encerrada a conta, os dossiês guardados são apagados após 30 dias, salvo o que a lei obrigue a manter. Baixe em PDF o que quiser preservar antes disso.
14. Lei e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro de Vitória/ES, salvo se a lei determinar outro.
Contato: contato@ejdigitalia.com — Vila Velha/ES